PRIVACIDADE | Confia 2023

POLÍTICA DE PRIVCIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONFIA

Este documento traz a Política de Privacidade de Dados Pessoais da CONFIA (“Política”), cujo objetivo é demonstrar o compromisso da CONFIA com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais tratados pela empresa, estabelecendo as regras e as condições de tratamento destes dados pela CONFIA.

Ao consentir com essa Política de Privacidade de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais (“Titular”) concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos neste documento.

1) QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAIS FINALIDADES?

1.1. Tratamos os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis:

1.2. Caso o USUÁRIO não queira fornecer os “dados cadastrais” acima, não será possível o acesso à área logada da PLATAFORMA CONFIA para obtenção dos serviços e produtos da CONFIA, podendo, no entanto, ser realizada a navegação pela área pública do site da CONFIA.

1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, em conformidade com o Contrato firmado e/ou com o Termo de Uso da Plataforma Confia, que devem ser considerados em conjunto com esta Política.

1.4. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e responsabilidade da CONFIA. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta, compartilhados e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na regulamentação aplicável.

1.5. Os dados pessoais tratados pela CONFIA têm como objetivo atender diversas finalidades, conforme exposto acima, a depender do relacionamento do Titular com a CONFIA. Assim, apresentamos abaixo, de forma não exaustiva, as principais hipóteses legais em que trataremos as informações pessoais do Titular:

Para o cumprimento de obrigação legal (art.7º., II e Art.11º, “a” da LGPD): quando decorrentes de determinação legal e/ou regulatória impostas à CONFIA.
Na necessidade para execução contratual (art. 7º., V e Art.11º, “d” da LGPD): cumprimento de contratos específicos pela CONFIA junto a clientes fornecedores e/ou prestadores de serviço.
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º., VI e Art.11º, “d” da LGPD);
Por meio de autorização concedida pelo Titular (“Consentimento”) (art. 7º., I e art. 11, I da LGPD).
Na garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (Art.11º, “g” da LGPD).
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONFIA ou de terceiros (art.7º., IX da LGPD).

2) CATEGORIAS DE TITULARES DE DADOS QUE, DE ALGUMA FORMA, TENHAM RELAÇÃO COM A CONFIA?

Os titulares dos dados pessoais tratados pela CONFIA são categorizados da seguinte forma:

Cliente;
Funcionário;
Candidato;
Sócio;
Dependente (do Funcionário);
Lead;
Fornecedor;
Prestador de serviço;

3) COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS?

3.1. Os Dados Pessoais são coletados:

3.1.1. Quando o usuário da PLATAFORMA CONFIA os insere para realizar o seu cadastro e acessar os serviços disponibilizados pela CONFIA;

3.1.2. Mediante o fornecimento por terceiros: a CONFIA pode receber dados pessoais por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com o Titular. É possível, ainda, que a CONFIA colete dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou por terceiros, ou até mesmo dados tornados públicos pelo Titular em websites ou rede sociais, sempre respeitando a privacidade e finalidade;

3.1.3. Mediante o fornecimento por empresas, visando exclusivamente o cumprimento de obrigação legal ou quando necessários à execução de contratos e/ou procedimentos preliminares em que o Ttitular faça parte;

3.1.4. Mediante integrações com entidades públicas e privadas.

3.1.5. Automaticamente, na medida em que a CONFIA também poderá coletar uma série de informações de modo automático e para tanto se utiliza de algumas tecnologias de mercado (cookies por exemplo), com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário em portais e aplicativos da CONFIA, de acordo com os seus hábitos e preferências.

3.2. A CONFIA utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política.

3.3. Para toda a coleta de dados pessoais, sempre serão seguidas as seguintes regras essenciais:

Apenas serão coletadas informações imprescindíveis;
Se necessário, pediremos autorização ou avisaremos ao Titular para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa;
Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas ao Titular.

3.4. Os dados tratados pela CONFIA serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios. Findo o prazo de retenção dos dados ou quando solicitado pelo Titular, a CONFIA os eliminará de maneira segura, com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

4) VERACIDADE DE DADOS

4.1. A CONFIA não é a responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo Titular, sendo de responsabilidade do Titular prestá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

4.2. A CONFIA garante ao Titular o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

5) COMO E COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

5.1. Para os nossos objetivos. A CONFIA poderá compartilhar dados com terceiros para os seus próprios objetivos. A CONFIA compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra cumprir seu objeto social.

5.2. Por razões estratégicas. A CONFIA poderá compartilhar todas as categorias de dados listadas neste documento com parceiros e outras entidades que fornecem à CONFIA certos serviços ou auxiliam com funções internas, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, ou assegurar o cumprimento de disposições legais. Por exemplo, a CONFIA poderá compartilhar informações com empresas de auditoria, escritórios de advocacia para obter assistência jurídica, escritórios de contabilidade ou com outros profissionais. Outras entidades que possam receber dados pessoais para tais propósitos incluem fornecedores de serviços de segurança da informação, empresas de análise de dados, avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.

5.3. Por razões legais e regulamentares. A CONFIA poderá compartilhar todas as categorias de dados pessoais informadas neste documento com parceiros, prestadores de serviços e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais ou regulamentares, incluindo o cumprimento a qualquer lei aplicável, processo judicial ou administrativo. A CONFIA também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos da empresa, Titulares ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os Termos e Condições da CONFIA, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

5.4. Quando o Titular consente com a divulgação. A CONFIA poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o Titular instrui a compartilhar ou de outra forma consente em compartilhar essas informações, sendo que todo consentimento manifestado pelo Titular deverá ser prévio e expresso.

6) COMO REALIZAMOS O ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS?

6.1. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, e serão mantidos pela CONFIA:

6.2. Os Dados Pessoais serão armazenados eletronicamente em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (“Cloud Computing”).

6.3. Caso seja interesse do Titular e se a legislação assim o permitir, os dados poderão ser apagados mediante solicitação. Esclarecemos que, em determinadas circunstâncias, não será possível realizar a exclusão integral e imediata dos dados do Titular, tendo em vista a necessidade de armazenamento por período maior exigido pela legislação.

6.4. Além dos esforços técnicos, a CONFIA também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

6.5. De qualquer forma, na remota hipótese de incidentes, a CONFIA garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao Titular.

7) QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

7.1. O Titular tem os seguintes direitos:

7.1.1. confirmação da existência dos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma, além da realização das atividades de tratamento previstas nesta Política e no Termo de Uso disponível em confia.net.br/privacidade;

7.1.2. acesso aos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma;

7.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

71.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei e neste termo;

7.1.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

7.1.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do cliente e/ou usuário, exceto nas hipóteses de manutenção para fins estatísticos e de dimensionamento de produtos e serviços, além daqueles que devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais e dos dados anonimizados de uso exclusivo e intransferível da CONFIA;

7.1.7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONFIA realize o uso compartilhado de dados, caso seja necessário;

7.1.8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, o que implicará o impedimento de acesso à CONFIA. O Titular pode ainda alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do e-mail privacidade@confia.net.br, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar, inclusive o impedimento de acesso à PLATAFORMA CONFIA e aos produtos e serviços da CONFIA, em conformidade com os Termos de Uso da Plataforma Confia;

7.1.9. a revogação do consentimento, nos termos da regulamentação aplicável;

7.1.10. revisão de decisões automatizadas;

7.1.11. obtenção de cópia eletrônica integral dos dados pessoais mantidos pela CONFIA, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

7.2. O consentimento fornecido pelo Titular é coletado de forma individual, clara, específica, legítima e informado ao titular, em conformidade com os Termos de Uso da PLATAFORMA CONFIA, bem como legislação e regulamentações vigentes.

8) COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

8.1. Internamente, os dados dos Titulares são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela CONFIA, sendo eles diretores, empregados, prestadores de serviços e parceiros.

8.2. Para proteção dos dados, a CONFIA utiliza os seguintes procedimentos e ferramentas tecnológicas: medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas, a fim de garantir o sigilo, integridade e a proteção contra quaisquer incidentes de segurança, acessos não autorizados e tratamentos ilegais, tais como antivírus, firewall, proteção de rede, encriptação e outras medidas técnicas e de processos minimamente compatíveis com os padrões internacionais e ao uso de boas práticas de mercado.

8.3. O Titular é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais, sendo que o compartilhamento de senhas e dados pessoais de acesso viola as condições desta Política.

8.4. A CONFIA respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política com os Titulares.

8.5. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pela CONFIA, devem respeitar as condições aqui estipuladas, bem como os Termos de Uso e eventuais procedimentos adicionais adotados pela CONFIA para garantia de segurança e privacidade.

8.6. Os direitos dos Titulares previstos na regulamentação aplicável e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do Titular ou do representante legal e poderá ser realizada através do canal de relacionamento disponível através do e-mail privacidade@confia.net.br.

8.7. O Titular fica ciente, por meio deste documento, que eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto à CONFIA, quando passível de aplicação, implicará no término de sua relação contratual/negocial.

8.8. A CONFIA empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo Titular, no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao Titular os devidos motivos.

8.9. Cabe ao Titular o dever de prestar informações corretas e atualizadas. A CONFIA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas podendo a seu critério suspender e/ou cancelar o cadastro do Titular a qualquer momento, caso seja identificada qualquer inexatidão.

8.10. Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela CONFIA), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao Titular as justificativas razoáveis.

9) SOBRE LINKS PARA OUTROS SITES

9.1. A CONFIA poderá disponibilizar links para outros sites considerados pertinentes, convênios corporativos ou devido a imposição regulamentar, judicial ou administrativa. Cabe ressaltar que a CONFIA não se responsabiliza pela política de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a estes terceiros a devida manutenção dos dados. A CONFIA recomenda a leitura das políticas destes terceiros.

10) SOBRE E-MAIL MARKETING

10.1. Ao se cadastrar para receber o e-mail marketing da CONFIA, o Titular declara concordar que a CONFIA realize uma compilação personalizada de notícias e ofertas, bem como avalie padrões de uso das plataformas, para o envio de comunicação personalizada que atenda às necessidades e interesses do Titular.

10.2 Caso o Titular deseje interromper o recebimento deste tipo e comunicação, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o usuário poderá clicar no link de opt-out presente nos e-mails recebidos para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação mencionados na presente Política de Privacidade.

11) ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

11.1. A CONFIA reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar a presente Política, conforme a finalidade ou a necessidade, assim como para adequação e conformidade com disposição de lei ou regulamento, cabendo ao Titular verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso à Plataforma Confia.

11.2. Eventuais modificações desta Política terão eficácia imediata e serão incorporados a ela.

11.3. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a CONFIA deve notificar o Titular pelos seus sistemas capazes de realizar nova coleta de consentimento ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

12) LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES DIVERSAS

12.1. Se qualquer cláusula ou condição desta Política for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, os clientes e os usuários concordam que tal cláusula ou condição poderá ser excluída e o restante da Política continuará em vigor por prazo indeterminado.

12.2. A CONFIA utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam a PLATAFORMA CONFIA, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do usuário ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes. A descrição integral dos tipos de cookies utilizados, suas finalidades e meios de operação pode ser encontrada na POLÍTICA DE COOKIES disponível em www.confia.net.br/privacidade.

12.3. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

12.4. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização dos serviços da CONFIA, fica desde logo eleito o Foro de Brasília/DF, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13) CONTATO

13.1. Caso o titular deseje esclarecer alguma dúvida adicional, pedimos gentileza de nos contatar através do email do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CONFIA privacidade@confia.net.br

TERMOS E USO

TERMO DE USO DA PLATAFORMA CONFIA

O USO DA PLATAFORMA “CONFIA” É REGIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DISCRIMINADOS, DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS. AO USAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA INTEIRAMENTE COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS.

1. DA PLATAFORMA CONFIA

1.1. A plataforma “CONFIA” (daqui por diante simplesmente “CONFIA EMPRESAS” ou “PLATAFORMA CONFIA”) foi desenvolvida pela empresa CONFIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (daqui por diante simplesmente “CONFIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.119.697/0001-36, com sede na Quadra CRS Setor de Comércio Residencial Sul, CR Comércio Residencial, Quadra 502 bloco C, Loja 37 PARTE 1016, Asa Sul, BRASÍLIA/DF, CEP 70330-530, com o intuito de prover serviços a seus clientes e usuários para conferir segurança em operações econômicas e negócios jurídicos, mediante a identificação das partes, a garantia de segurança das informações prestadas, o estabelecimento de um canal de negociações e assinatura de documentos e a interface com Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para registro de atos de interesse dos usuários e clientes.

2. DEFINIÇÕES:

2.1. CONFIA: empresa desenvolvedora, proprietária e responsável pela plataforma de serviços ofertada a clientes e usuários da CONFIA EMPRESAS, que ocupa a condição de operadora e, por vezes, também de controladora do processo de tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, c/c o art. 9º, inc. I, ambos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.2. PLATAFORMA CONFIA: ambiente tecnológico via internet por meio da qual os clientes e usuários da CONFIA farão as operações da plataforma.

2.3. Clientes: pessoas jurídicas que firmaram contrato com a CONFIA para utilização da PLATAFORMA CONFIA e para ofertar seus produtos e serviços aos usuários. Os clientes terão acesso a funcionalidades diversas da plataforma, tais como identificação de clientes (know your client ou KYC), assinatura eletrônica de documentos digitais, trânsito de contratos e documentos, histórico de contratos, avisos por mensagens, registros de processos, aquisição e venda de produtos, entre outras necessárias à oferta de seus produtos e serviços, englobando, também, as demais que vierem a ser criadas posteriormente para a mesma finalidade.

2.4. Usuários: pessoas físicas, sem restrição, que usam a PLATAFORMA CONFIA e que terão acesso às funcionalidades para interação com os clientes e para aquisição de seus produtos e serviços, entre as quais assinatura eletrônica de documentos digitais, histórico de assinaturas, notificações, entre outras necessárias à obtenção de produtos e serviços ofertados pelos clientes, englobando, também, as demais que vierem a ser criadas posteriormente para a mesma finalidade.

2.5. Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: sistema mediador que liga os clientes que desejam solicitar atos de registro aos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ).

2.6. Marca CONFIA: A marca “CONFIA” está sob protocolo n. 919267432 e 919267572 de registros junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

2.7. KYC – Know Your Client ou IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES: procedimento utilizado para conhecer e coletar dados dos usuários da PLATAFORMA CONFIA.

2.8. CPF: Cadastro de Pessoa Física que o usuário tem junto à Receita Federal do Brasil.

2.9. Documento com foto: os documentos com fotos que serão aceitos pela CONFIA são Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação.

2.10. Upload: ato de transferir dados de um computador ou smartphone local para um servidor.

2.11. Quiz: perguntas sobre dados pessoais do usuário.

2.12. Login: é o nome que se dá para entrar na PLATAFORMA CONFIA.

2.13. Prova de vida: procedimento de validação da presença física do usuário no momento da assinatura digital do documento através de tecnologia de reconhecimento facial.

2.14. FaceMatch: recurso baseado na tecnologia de reconhecimento facial.

2.15. Geolocalização: recurso que permite identificar a posição geográfica do usuário.

3. DO ACESSO A CONFIA E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Os usuários da PLATAFORMA CONFIA devem dispor de computador, tablet ou smartphone com câmera, conexão à internet e navegador compatível, já que não haverá outra forma de acessar à plataforma.

3.2. No tutorial de apresentação da PLATAFORMA CONFIA, serão apresentados os aceites do “Termo de Uso da CONFIA” e da “Política de Privacidade da CONFIA” ao usuário. O aceite do Termo e da Política é obrigatório para uso da PLATAFORMA CONFIA, não sendo possível prosseguir sem tal operação.

3.3. Pela aceitação deste termo, fica expressamente declarado que o usuário e/ou cliente tem ciência quanto ao tratamento de seus dados pessoais e/ou de seus dados pessoais sensíveis, inclusive com a coleta e o armazenamento de sua biometria facial, para as seguintes finalidades: identificação segura do usuário; compartilhamento dos dados pessoais com o cliente com quem o usuário estabelecer relação jurídica, assim como com os cartórios de RTDPJ e empresas instituições terceiras (as quais terão a permissão de armazenamento da biometria para prevenção à fraude, com base no art. 11, inc. II, alínea “g”, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018); pesquisa de dados; estatística; proposição de produtos e serviços e armazenamento.

3.4. Os usuários e/ou clientes ficam cientes que os seus dados pessoais serão tratados e mantidos armazenados pela CONFIA enquanto durar o uso da PLATAFORMA CONFIA pelo usuário e/ou cliente, ou até que seja entregue à CONFIA a notificação especificada no item 5.1 deste termo.

3.5. Após o término do tratamento dos dados dos usuários e/ou clientes, os dados armazenados serão eliminados, salvo aqueles que serão mantidos para fins estatísticos e de dimensionamento de produtos e serviços, além daqueles que devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais e dos dados anonimizados de uso exclusivo e intransferível da CONFIA, em conformidade com o item 3.8 deste termo.

3.6. Para a disponibilização da PLATAFORMA CONFIA, será necessário o envio de dados pessoais sensíveis de usuários e/ou clientes para cadastro e acesso ao site, uma vez que será realizado o reconhecimento facial e biométrico, assim como serão coletados dados dos documentos pessoais especificados no item 2.9 deste termo.

3.7. A CONFIA declara que poderá fazer o uso de dados anonimizados para fins de melhoria dos seus serviços.

3.8. São direitos do cliente e/ou do usuário os seguintes:

3.8.1. confirmação da existência dos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma, além da realização das atividades de tratamento previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.2. acesso aos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma;

3.8.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3.8.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei e neste termo;

3.8.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

3.8.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do cliente e/ou usuário, exceto nas hipóteses previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONFIA realize o uso compartilhado de dados, caso seja necessário;

3.8.8. obtenção de cópia eletrônica integral dos dados pessoais mantidos pela CONFIA, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

3.9. A CONFIA adotará as medidas necessárias para segurança e sigilo dos dados que lhes forem fornecidos, além dos meios necessários para a adoção das melhores práticas em sua gestão.

4. DO CADASTRO NA PLATAFORMA CONFIA

4.1. Após o aceite mencionado nos itens 3.2 e 3.3 deste termo. O cliente e/ou o usuário deverá preencher um formulário de “Cadastro”, assumindo o compromisso da veracidade dos dados e a responsabilidade pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações.

4.2. Os dados exigidos para o cadastro na PLATAFORMA CONFIA serão os seguintes:

Pessoas físicas: CPF, nome completo, número de telefone celular, e-mail e senha, geolocalização, selfie e documento pessoal com foto.

Pessoas jurídicas: razão social, CNPJ, inscrição estadual, telefone comercial, endereço e dados do usuário (selfie e documento pessoal com foto).

Plano e pagamento: quando necessário, selecionar o plano e inserir o nome do titular do cartão de crédito, o número do cartão de crédito, a validade do cartão de crédito (MM/AAAA) e o número CVC.

4.3. O login do usuário será o número do CPF da pessoa física ou do representante da pessoa jurídica informado no cadastramento.

4.4. A senha será numérica, com bloqueio após a terceira tentativa errada de digitação no acesso.

4.5. A assinatura dos documentos intermediados pela PLATAFORMA CONFIA, mediante FaceMatch, é o método escolhido, de comum acordo pelas partes, para validade dos documentos e comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados, nos termos do art. 6º do Decreto 10.278, de 18 de março de 2020.

4.6. O USUÁRIO E/OU O CLIENTE DECLARAM EXPRESSAMENTE, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, NÃO SENDO A CONFIA, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, COLABORADORES E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DE TAIS DADOS.

5. DO CANCELAMENTO

5.1. Caso o cliente não queira mais utilizar a PLATAFORMA CONFIA, deverá adotar os procedimentos de rescisão especificados no Contrato firmado com a CONFIA.

5.2. Caso o cliente cancele o contrato ou plano antes da data da próxima cobrança, o saldo restante ficará disponível até o vencimento.

5.3. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a CONFIA poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário e/ou cliente, revogar a licença do software, impedir o acesso à PLATAFORMA CONFIA a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando a:

a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

b) Verificação de cadastro duplicado;

c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ou,

e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas;

f) Recusa à prestação de eventuais informações adicionais solicitadas pela PLATAFORMA CONFIA.

5.4. A CONFIA reserva-se o direito de alterar, suspender ou interromper a PLATAFORMA CONFIA (ou qualquer parte ou conteúdo) a qualquer tempo, sem aviso prévio, sem qualquer tipo de responsabilidade ou dever de indenizar em tal caso.

6. SUPORTE

6.1. Caso seja necessário contato do cliente com o suporte da CONFIA, deverá enviar e-mail para: suporte@confia.net.br.

6.2. Caso o usuário precise abordar algum tema relativo ao tratamento dos seus dados pessoais na plataforma, deverá enviar e-mail ao Data Protection Officer (“DPO”) para o endereço: privacidade@confia.net.br. Todos os demais temas que não se refiram ao tratamento de dados pessoais deverão ser resolvidos pelo usuário diretamente com o cliente, não devendo a CONFIA prestar suporte aos usuários.

7. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONFIA responde pelos seus serviços efetivamente prestados e pelo gerenciamento da PLATAFORMA CONFIA em relação aos clientes e/ou usuários; porém, os produtos e serviços oferecidos pelos clientes aos usuários, assim como os dados fornecidos pelo usuário à PLATAFORMA CONFIA não são, sob qualquer hipótese, de responsabilidade da CONFIA, que não interfere de qualquer forma na relação firmada entre clientes e usuários.

7.2. A CONFIA não assegura, declara ou garante que o uso da PLATAFORMA CONFIA será ininterrupto e livre de erros, e o cliente e/ou usuário concordam que a CONFIA pode remover a PLATAFORMA CONFIA ou cancelar a sua disponibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, independentemente de qualquer pagamento de indenização.

7.3. A CONFIA, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, prepostos ou clientes não são responsáveis por quaisquer danos indiretos ou diretos decorrentes do uso pelos usuários da PLATAFORMA CONFIA ou por qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma ao seu uso pessoal.

7.4. A CONFIA não garante que a PLATAFORMA CONFIA estará sempre isenta de perdas de desempenho, defeitos, ataques, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, limitando-se a apontar que adotará as melhores práticas para que prevenir ou minimizar os impactos daí decorrentes. Em qualquer caso, a CONFIA não assume qualquer responsabilidade com relação a atos de terceiros como esses.

7.5. Ao usarem a PLATAFORMA CONFIA, o usuário e/ou cliente concordam, na máxima extensão permitida por lei, em indenizar e manter a CONFIA, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores ou prepostos livres de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes da violação deste termo.

7.6. A extração dos dados do documento é um recurso probabilístico, não determinístico, cabendo ao usuário e/ou cliente do serviço utilizar os valores retornados na resposta para decidir sobre a autenticidade do documento enviado.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O usuário e/ou cliente concordam que os serviços prestados pela CONFIA, incluindo, sem limitação a PLATAFORMA CONFIA, sua marca, seus materiais de divulgação, sua concepção, sua arquitetura, conteúdo editorial e scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas e material que são propriedade da CONFIA e de seus sócios e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.

8.2. O usuário e/ou cliente concordam que não utilizarão informações ou materiais exclusivos da CONFIA de nenhuma forma, exceto para uso da PLATAFORMA CONFIA em conformidade com este termo. Nenhuma parte da PLATAFORMA CONFIA poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por este termo. O usuário e/ou cliente concordam em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas na PLATAFORMA CONFIA de qualquer forma, e o usuário e/ou cliente não poderão explorar a PLATAFORMA CONFIA de qualquer forma não, incluindo, sem limitação, por invasão ou sobrecarga da capacidade da rede.

8.3. Sem prejuízo de qualquer disposição deste termo, a CONFIA e seus sócios e representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso à PLATAFORMA CONFIA, conteúdos ou outros materiais de sua propriedade, a qualquer momento, sem aviso ou ônus, exceto nos casos especificados em sentido contrário neste termo. Em hipótese alguma, a CONFIA será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A CONFIA poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes da PLATAFORMA CONFIA em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade, salvo nas hipóteses especificadas em sentido contrário neste termo.

8.4. Todos os direitos autorais relacionados à PLATAFORMA CONFIA, sua marca e softwares a ele relacionados são de propriedade da CONFIA, que se reserva todos os direitos previstos em lei. A UTILIZAÇÃO DA MARCA CONFIA, DO SOFTWARE OU DA PLATAFORMA CONFIA, NO TODO OU EM PARTE, FORA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NESTE TERMO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E VIOLA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DA CONFIA, PODENDO SUJEITAR O INFRATOR ÀS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS EM LEI, INCLUINDO POSSÍVEIS DANOS PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

8.5. A CONFIA, a PLATAFORMA CONFIA, a marca CONFIA e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da CONFIA usados em relação à PLATAFORMA CONFIA são marcas ou marcas registradas no Brasil. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação à PLATAFORMA CONFIA podem ser marcas de seus respectivos proprietários. O usuário e/o cliente não recebem qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao seu uso.

9. DA PRIVACIDADE

9.1. Os dados pessoais e/ou os dados pessoais sensíveis que tenham sido inseridos na PLATAFORMA CONFIA no momento do cadastro ou para qualquer outra operação posterior serão armazenados em ambiente seguro, garantindo o seu sigilo e a sua confidencialidade.

9.2. Cuidados ao acessar a área segura: o cliente e/ou usuário declaram que são os únicos responsáveis pelo seu login e senha de acessos, e, ainda, que têm ciência da necessidade de adotar, além de outras aplicáveis, ao menos as seguintes precauções de acesso:

a) Senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais, data de aniversário ou de seus familiares, devem ser evitadas;

b) A troca de senha deve ser realizada de maneira periódica;

c) Recomenda-se manter software de antivírus sempre atualizado no dispositivo;

d) Deve-se evitar o acesso em dispositivos de terceiros.

10. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

10.1. O usuário e/ou cliente, por meio deste termo, concordam e aceitam que a CONFIA poderá compartilhar as suas informações com terceiros (como instituições bancárias, cartórios, entre outros) sempre que isso for necessário para efetivação dos serviços demandados, além das hipóteses de imposição legal ou determinação judicial.

10.2. A CONFIA não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários e/ou clientes para terceiros.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONFIA reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre o uso da PLATAFORMA CONFIA. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo.

11.2. No caso acima, a continuação do uso da PLATAFORMA CONFIA será considerada como aceitação das modificações processadas.

11.3. Se qualquer cláusula ou condição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, os clientes e os usuários concordam que tal cláusula ou condição poderá ser excluída e o restante do Termo continuará em vigor por prazo indeterminado.

11.4. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais se dará estritamente de acordo com a Política de Privacidade de dados pessoais da CONFIA, que poderá ser consultada através do link https://www.confia.net.br/general-5, estando o presente Termo de Uso integralmente atrelado à Política de Privacidade.

11.5. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.6. Os clientes e os usuários reconhecem que todos os temas relativos ao uso da PLATAFORMA CONFIA submetem-se à jurisdição exclusiva do Poder Judiciário do Brasil.

11.7. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização dos serviços da PLATAFORMA CONFIA, fica desde logo eleito o Foro de Brasília/DF, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que outro Foro seja.